A importância da compensação previdenciária para a sustentabilidade dos RPPS

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são pilares fundamentais da proteção social dos servidores públicos e a sua manutenção depende de equilíbrio financeiro e atuarial, o que exige não apenas boa gestão, mas também a utilização de instrumentos legais capazes de assegurar o ingresso de receitas devidas. Entre esses instrumentos, destaca-se a compensação previdenciária, realizada através do sistema COMPREV.A compensação previdenciária consiste no mecanismo que assegura ao RPPS o recebimento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) ou por outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando um servidor público utiliza tempo de contribuição em outro regime para se aposentar, como ocorre quando um servidor migra de um município para outro, ou mesmo de um estado para a União, levando consigo períodos de contribuição. Em outras palavras, trata-se de uma forma de recuperação de créditos previdenciários, fundamental para fortalecer o caixa dos institutos.Esse sistema garante justiça atuarial: cada regime arca com o tempo de contribuição que, de fato, recebeu. Assim, evita-se que um RPPS suporte sozinho o pagamento de benefícios cuja formação contou com contribuições recolhidas em outro ente federativo. Contudo, muitos institutos ainda en￾frentam dificuldades para operacionalizar o COMPREV, seja por limitações técnicas, seja pela falta de estrutura administrativa. Essa lacuna pode sujeitar os requerimentos à prescrição e indeferimentos,resultando em perda significativa de receitas que pertencem de direito ao RPPS, comprometendo sua saúde financeira. Em alguns casos, a ausência de ação pode ser caracterizada como renúncia de receita, sujeitando gestores a questionamentos e sanções por parte dos Tribunais de Contas.Por outro lado, quando o instituto investe em equipe qualificada, assessoria especializada, e eficiên￾cia da operacionalização, a compensação previdenciária bem estruturada se converte em fonte con￾creta de recuperação de créditos, reforçando o caixa e garantindo maior segurança para o paga￾mento de benefícios presentes e futuros. Diante da crescente cobrança sobre os RPPS para compro￾var equilíbrio e transparência, dar atenção especial à compensação não é apenas uma obrigação legal, mas um ato de responsabilidade fiscal e de governança previdenciária.A compensação previdenciária, seja com o INSS ou entre RPPS, deve ser encarada como um direito e um dever dos institutos. Mais do que recuperar valores, ela assegura que cada regime seja respon￾sável apenas pelo que lhe compete, fortalecendo a previdência pública e garantindo a sustentabili￾dade dos fundos previdenciários.

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