A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 12/2026, que estabelece os critérios e as condições para a transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa, englobando valores relativos ao FGTS e às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

A medida representa um importante instrumento de regularização fiscal para as empresas, viabilizando a negociação do passivo mediante a concessão de descontos e modalidades diferenciadas de parcelamento, a depender da capacidade de pagamento e do correto enquadramento do contribuinte.

Principais aspectos da medida: Possibilidade de redução de encargos legais, juros e multas; Adequação do fluxo de pagamento à realidade financeira da instituição; Regularização do passivo fiscal para manutenção da certidão de regularidade e prevenção de medidas judiciais de cobrança.

Destaca-se que a adesão requer prévia avaliação técnica dos débitos inscritos, a fim de aferir as condições aplicáveis e assegurar o máximo proveito das prerrogativas legais oferecidas pelo edital.

Nossa equipe jurídica permanece à disposição para a análise de elegibilidade e condução do procedimento de regularização.