Previdência pública
Regularidade previdenciária: garantindo o CRP do RPPS
A regularidade previdenciária é um dos pilares da gestão eficiente dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e funciona como um selo de conformidade que garante ao regime o cumprimento das normas legais e boas práticas de gestão. No cerne dessa regularidade está o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento expedido pelo Ministério da Previdência Social que atesta que o ente está em conformidade com os requisitos legais de organização, funcionamento, repasses contributivos e gestão previdenciária geral do seu RPPS. A emissão do CRP está prevista no art. 9º, IV, da Lei nº 9.717/1998 e encontra respaldo no art. 167, inciso XIII, da Constituição Federal, servindo como comprovação de que o regime está seguindo rigorosamente as normas que regem os RPPS.
Manter o CRP válido é mais do que uma formalidade: trata-se de uma condição essencial para que o ente federativo continue apto a receber transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar contratos, convênios, ajustes, obter financiamentos e empréstimos com garantia de apoio federal, bem como acessar programas e incentivos ligados ao setor previdenciário. Sem um CRP regular, o RPPS pode se ver impedido de realizar essas operações, o que impacta diretamente sua capacidade de investimento e manutenção dos benefícios de seus segurados.
A regularidade previdenciária é verificada por meio do sistema CADPREV, que consolida as informações e documentações solicitadas que o ente encaminha por meio do GESCON, e permite ao Ministério da Previdência Social analisar a situação de cada regime. A emissão ou renovação do CRP depende do atendimento de vários critérios, incluindo a apresentação e atualização de dados cadastrais, o cumprimento tempestivo dos repasses contributivos, a conformidade atuarial e financeira, e a regularidade de estruturas de governança e controles internos.
Nos últimos anos, o tema ganhou ainda mais relevância com o lançamento de um novo programa federal: o Pró-Regularidade RPPS. Instituído por meio da Portaria MPS nº 2.010/2025 e fundamentado também pela Emenda Constitucional nº 136/2025, esse programa foi criado para orientar e apoiar os regimes que enfrentam dificuldade em atender aos requisitos de emissão e manutenção do CRP. O programa oferece estrutura modular, fases e prazos diferenciados para que os RPPS possam resolver pendências, equacionamento do déficit atuarial, organização do RPPS, adequações da legislação e manutenção da conformidade com as normas gerais, inclusive possibilitando o parcelamento de débitos em até 300 parcelas, o que pode ser um diferencial importante para regimes com dificuldades financeiras.
A importância de manter a regularidade previdenciária também está ligada a responsabilidade direta dos dirigentes, membros dos conselhos e comitês quando da infração da Lei nº 9.717/1998, bem como ao atendimento dos requisitos profissionais dos dirigentes e conselheiros do RPPS uma vez que, o art. 8º-B, combinado com exigências publicadas pelo Ministério da Previdência, exige que satisfaçam critérios mínimos de qualificação e experiência. A não comprovação desses requisitos pode levar à irregularidade do critério no sistema CADPREV e impedir obtenção e renovação do CRP.
Diversos entes federativos têm demonstrado o impacto positivo da manutenção da regularidade previdenciária, têm renovado regularmente seus Certificados de Regularidade Previdenciária, o que lhes permite continuar celebrando convênios, obtendo financiamentos e mantendo parcerias que beneficiam os segurados e a própria gestão do regime, demonstrando que a conformidade não é apenas um requisito legal, mas um indicador de credibilidade e eficiência administrativa.
Para gestores de RPPS, adotar uma postura proativa diante da regularidade significa investir em planejamento previdenciário, governança e controles internos eficazes, bem como em comunicação clara e transparente com órgãos de controle e segurados. Ter processos documentados, sistemas de controle confiáveis e equipe capacitada não apenas reduz o risco de irregularidades, mas também fortalece a confiança institucional e melhora o relacionamento com o ente federativo e órgãos fiscalizadores.
Garantir o CRP válido e manter a regularidade previdenciária, portanto, é essencial para a sustentabilidade dos regimes e para que o RPPS continue cumprindo sua missão institucional de garantir o pagamento de benefícios de forma segura, eficiente e dentro dos parâmetros legais. Um RPPS regular é sinal de boa gestão, preparação e compromisso com o futuro da previdência pública.