O inventário extrajudicial consolidou-se, ao longo dos últimos anos, como uma das mais relevantes inovações no Direito de Família e Sucessões. Estabelecido inicialmente pela Resolução CNJ nº 35/2007, o procedimento permitiu que herdeiros maiores, capazes e em consenso resolvessem a partilha de bens diretamente em Cartório de Notas, sem necessidade de judicialização.

Essa possibilidade representou um marco no movimento de desburocratização do Judiciário, reduzindo o acúmulo de processos judiciais e promovendo maior autonomia às famílias em um momento sensível de organização patrimonial.

Além de conferir celeridade e economia, o inventário extrajudicial também proporciona um ambiente mais pacífico para a resolução das questões sucessórias, já que privilegia a vontade consensual dos herdeiros e permite a elaboração de soluções personalizadas para cada núcleo familiar.

No entanto, a prática diária demonstrou que, embora eficiente, o inventário extrajudicial ainda possuía limitações legais que obrigavam muitos casos a seguir pela via judicial, mesmo quando existia consenso entre os herdeiros.

Reconhecendo essa necessidade de evolução, o CNJ editou a Resolução nº 571/2024, que atualiza, amplia e flexibiliza diversos dispositivos da Resolução nº 35/2007, marcando um avanço significativo no sistema notarial brasileiro.

Das Inovações trazidas pela da Resolução CNJ nº 571/2024

A nova resolução trouxe aprimoramentos substanciais que transformam a realidade prática dos inventários em cartório, permitindo que situações antes restritas ao Judiciário passem a ser resolvidas extrajudicialmente com segurança, controle institucional e supervisão adequada.

A seguir, destacam-se os pontos mais relevantes, agora com maior aprofundamento interpretativo.

Inventário Extrajudicial com Herdeiro Menor ou Incapaz: Segurança e Integridade Patrimonial

Possivelmente a mais impactante inovação é a possibilidade de realizar inventário extrajudicial mesmo havendo interessado menor ou incapaz.

Essa mudança representa uma verdadeira quebra de paradigma, pois por quase duas décadas a presença de menor era causa obrigatória de inventário judicial.

A partir da Resolução 571/2024, o procedimento extrajudicial com a participação de menor ou incapaz é permitido desde que:

1. o menor/incapaz receba seu quinhão em parte ideal de cada bem do acervo;
2. sejam preservados integralmente seus direitos sucessórios;
3. não ocorra alienação de bens pertencentes ao menor;
4. haja manifestação favorável do Ministério Público, que passa a atuar como fiscal protetor da capacidade civil;
5. o tabelião encaminhe o procedimento ao MP antes da lavratura da escritura, garantindo supervisão pública.

Além disso, a resolução orienta sobre situações envolvendo nascituro, reforçando a necessidade de observância do direito sucessório mesmo antes do nascimento.

Essa flexibilização beneficia milhares de famílias que, apesar de terem consenso, eram obrigadas a enfrentar anos de processo judicial. Atualmente, desde que preservados os interesses do vulnerável, o inventário pode ser concluído com rapidez, segurança jurídica e economia.

Inventário Extrajudicial com Testamento: Celeridade sem Abrir Mão do Controle Judicial

Outra inovação de grande relevância é a autorização para realizar inventário extrajudicial mesmo havendo testamento, desde que cumpridas garantias específicas.

Historicamente, a existência de testamento obrigava o inventário judicial, ainda que todos os herdeiros estivessem de pleno acordo. Agora, o inventário extrajudicial é permitido quando:

1. o testamento já tiver sido validado judicialmente;
2. todos os interessados forem capazes;
3. houver consenso quanto à partilha e cumprimento das disposições testamentárias;
4. todos estejam assistidos por advogado;
5. as regras de proteção ao menor, caso exista, sejam observadas.

Essa medida substitui longos trâmites judiciais por um procedimento mais eficiente, sem renunciar à necessária confirmação judicial da validade do testamento.

Venda de Bens Antes da Partilha: Solução Para a Falta de Liquidez do Espólio

Outro avanço extraordinário é a possibilidade de o inventariante ser autorizado, por escritura pública, a alienar bens do espólio antes da partilha.

Esse mecanismo antes utilizado só no inventário judicial, tem como principal objetivo atender a um problema recorrente de muitos espólios que não possuem recursos financeiros para pagar os impostos, taxas e demais custos como por exemplo: ITCMD, custas e emolumentos, taxas cartorárias, honorários advocatícios, tributos, despesas de conservação de bens entre outros.

Importante destacar que, a resolução Resolução CNJ nº 571/2024 permite a venda antecipada de bens do espólio desde que atenda aos seguintes requisitos:

1. o produto da venda seja vinculado ao pagamento das despesas listadas;
2. todos os impostos já tenham sido apurados;
3. haja prestação de garantia real ou fidejussória pelo inventariante;
4. não exista indisponibilidade patrimonial;
5. o prazo para quitação das despesas seja de até 1 ano;
6. a operação seja documentada com rigor pelo próprio tabelião.

Com essa possibilidade de alienação de bens do espólio, além de agilizar o procedimento do inventário extrajudicial, evita que os herdeiros tenham que arcar com custos imediatos ou contrair empréstimos para viabilizar o inventário.

Reconhecimento da União Estável no Inventário Extrajudicial

A Resolução CNJ nº 571/2024 também avança no reconhecimento da união estável, permitindo que o convivente sobrevivente figure como herdeiro na própria escritura, desde que a união seja reconhecida pelos demais herdeiros e/ou já tenha sido previamente reconhecida a união por sentença, escritura ou termo declaratório devidamente registrado.

Esse reconhecimento reforça a equiparação constitucional entre casamento e união estável, eliminando discussões que, antes, levavam o caso para o Judiciário retardando mais ainda a conclusão do inventário.

Fortalecimento da Atuação do Tabelião e a Segurança do Procedimento

A Resolução 571/2024 amplia o papel do tabelião, conferindo-lhe a legitimidade para cobrar emolumentos adicionais se houver discordância da Fazenda Pública sobre o valor dos bens, o dever de recusar a lavratura da escritura em caso de indícios de fraude, simulação ou vício de vontade e a possibilidade de lavrar certidões e traslados específicos por quesitos, conferindo maior privacidade ao procedimento.

A ampliação dos poderes do tabelião trazidas pela Resolução CNJ nº 571/2024 não é apenas administrativa, pois trata-se de medida que reforça o dever de prudência, imparcialidade e fiscalização da fé pública notarial.

Livre Escolha do Tabelião e Efetividade Imediata da Escritura

Outra novidade que também foi contemplada pela Resolução CNJ nº 571/2024, foi a escolha do inventário extrajudicial em todo território brasileiro, independentemente do local do óbito, domicílio do falecido ou da situação dos bens. Essa liberdade é uma grande vantagem do inventário extrajudicial, pois não se aplicam as regras de competência territorial do Código de Processo Civil, que são válidas apenas para o inventário judicial. 

Ou seja, as famílias podem escolher qualquer Cartório de Notas do país, ampliando o acesso e eliminando burocracias.

Conclusão:

A Resolução CNJ nº 571/2024 marca um novo capítulo na evolução do inventário extrajudicial no Brasil, consolidando-o como um instrumento moderno, acessível e amplamente eficaz para a organização patrimonial pós-morte. Ao ampliar hipóteses de utilização do procedimento, permitir a sua realização mesmo com a presença de herdeiros menores ou incapazes, admitir a existência de testamento, autorizar a alienação de bens antes da partilha e reforçar o papel fiscalizador do tabelião, o CNJ promove uma verdadeira atualização estrutural do sistema notarial brasileiro.

Trata-se de uma mudança que prestigia a autonomia das famílias, reduz a judicialização desnecessária e oferece maior racionalidade aos procedimentos sucessórios, sem abrir mão da segurança jurídica, do controle institucional e da proteção dos vulneráveis. Além disso, a possibilidade de livre escolha do tabelião em qualquer parte do território nacional democratiza o acesso e confere ainda mais eficiência ao procedimento.

Diante dessas inovações, o inventário extrajudicial reafirma-se como a via mais célere, econômica e adequada para a solução de grande parte das sucessões, tornando-se um instrumento compatível com as demandas sociais contemporâneas e com a necessidade de um sistema de justiça mais leve, desburocratizado e eficaz. A Resolução CNJ nº 571/2024, portanto, não apenas moderniza o instituto, mas o fortalece como ferramenta essencial de pacificação familiar e organização patrimonial no Brasil.