A sucessão patrimonial, tradicionalmente estruturada em torno de bens imóveis, veículos, aplicações financeiras e participações societárias, enfrenta, no século XXI, um novo e complexo paradigma jurídico: a existência de um patrimônio digital crescente, descentralizado, intangível e, muitas vezes, invisível aos mecanismos tradicionais de controle patrimonial.
No contexto atual, é cada vez mais comum que parcela significativa e, em alguns casos, majoritária do patrimônio de uma pessoa esteja vinculada a ativos digitais, cujo acesso depende exclusivamente de credenciais técnicas, como senhas, autenticações multifator, chaves privadas ou políticas internas de plataformas digitais, muitas delas sediadas no exterior. Esses elementos desafiam frontalmente os modelos clássicos de inventário, partilha e fiscalização estatal.
A ausência de legislação específica não significa ausência de tutela jurídica. Pelo contrário, o Direito Sucessório brasileiro vem sendo progressivamente instado a reinterpretar seus institutos tradicionais, à luz da principiologia civil-constitucional, para responder de forma adequada às transformações tecnológicas e patrimoniais da sociedade contemporânea.
1. A evolução do conceito de patrimônio no Direito Sucessório
O conceito de patrimônio, para fins sucessórios, nunca esteve restrito a bens corpóreos ou tangíveis. Desde sua origem, o Código Civil brasileiro admite a transmissão causa mortis de bens materiais e imateriais, desde que dotados de valor econômico, relevância jurídica ou aptidão para integrar relações patrimoniais.
A herança é juridicamente concebida como uma universalidade de direitos, englobando não apenas a titularidade de bens físicos, mas também créditos, direitos obrigacionais, posições contratuais, direitos autorais e outros ativos incorpóreos. Essa concepção permite, por coerência sistêmica, a inclusão de bens digitais no acervo hereditário.
Dessa forma, a principal controvérsia não reside na natureza jurídica dos bens digitais, mas sim na operacionalização prática de sua identificação, avaliação econômica, acesso técnico e efetiva transmissão aos herdeiros, sobretudo quando inexistem registros públicos ou intermediários tradicionais.
2. O que efetivamente pode ser considerado bem digital hereditário?
No âmbito sucessório, é imprescindível distinguir bens digitais de natureza patrimonial de conteúdos digitais de caráter existencial ou personalíssimo, sob pena de violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, inclusive após a morte.
- Bens digitais com conteúdo patrimonial
São considerados bens digitais hereditários aqueles que possuem valor econômico mensurável, podem ser convertidos em dinheiro ou gerar renda direta ou indireta e Integram, de forma objetiva, o patrimônio do titular.
Exemplificativamente, incluem-se nessa categoria: Criptomoedas, tokens digitais e demais criptoativos, NFTs dotados de valor de mercado, contas em corretoras, bancos digitais e fintechs, milhas aéreas, programas de pontos e créditos virtuais, canais monetizados em plataformas de vídeo e redes sociais, domínios, sites, lojas virtuais e negócios digitais, direitos autorais sobre obras digitais, softwares, aplicativos, códigos-fonte e produtos tecnológicos desenvolvidos pelo falecido.
Esses ativos integram o espólio, sujeitam-se ao inventário, à partilha e à incidência tributária pertinente, observadas suas especificidades técnicas.
- Conteúdos existenciais e dados personalíssimos
Em sentido oposto, há conteúdos digitais que se relacionam diretamente com a privacidade, a intimidade, a honra, imagem e as comunicações privadas.
Esses dados são protegidos pelos direitos da personalidade, que possuem natureza extrapatrimonial e não se transmitem automaticamente aos herdeiros. Seu tratamento exige cautela redobrada, devendo ser analisado caso a caso, de modo a evitar violações à memória, à dignidade e à autodeterminação informacional do falecido.
3. O Enunciado 687 do CJF e a consolidação da herança digital
A interpretação contemporânea do Direito Sucessório foi significativamente fortalecida com a aprovação do Enunciado 687 da IX Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), cujo teor dispõe:
“O patrimônio digital do falecido integra a herança e pode ser objeto de disposição testamentária, respeitados os direitos da personalidade e a legislação vigente.”
Esse enunciado possui enorme relevância prática e teórica, pois reconhece expressamente a existência de patrimônio digital transmissível, autoriza sua disposição por meio de testamento e estabelece limites claros relacionados aos direitos da personalidade.
Embora não possua força normativa vinculante, o Enunciado 687 exerce forte influência interpretativa, orientando magistrados, advogados, tabeliães e registradores, especialmente em inventários judiciais e extrajudiciais que envolvem ativos digitais.
4. Fundamentos jurídicos que amparam a transmissão de bens digitais
Mesmo diante da inexistência de legislação específica, o ordenamento jurídico brasileiro oferece base normativa suficiente para o reconhecimento da herança digital.
O art. 1.784 do Código Civil consagra o princípio da saisine, segundo o qual a herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento do óbito. Essa transmissão abrange todo o patrimônio do falecido, independentemente da forma, do meio ou da tecnologia em que esteja registrado.
Já o art. 1.791 do Código Civil reforça que a herança constitui um todo unitário, abrangendo direitos, obrigações e ativos de qualquer natureza, o que autoriza, sem esforço hermenêutico excessivo, a inclusão de bens digitais no acervo hereditário.
Historicamente, o Direito Sucessório sempre admitiu a transmissão de créditos, direitos autorais, participações societárias, direitos contratuais e obrigacionais.
Os bens digitais, portanto, não rompem com a lógica do sistema jurídico, apenas exigem sua atualização interpretativa frente às novas realidades tecnológicas.
5. Desafios práticos enfrentados no inventário de bens digitais
Apesar do sólido respaldo jurídico, a prática sucessória revela obstáculos relevantes, diante da invisibilidade patrimonial dos bens digitais, pois muitos bens digitais não constam em extratos bancários tradicionais, estão vinculados a plataformas estrangeiras e muito são desconhecidos pelos próprios herdeiros.
Esse cenário gera risco concreto de perda definitiva de patrimônio, sem possibilidade de recuperação posterior.
No caso dos criptoativos, a ausência de chaves privadas ou credenciais de acesso pode tornar o bem tecnicamente irrecuperável, ainda que exista ordem judicial. A tecnologia, nesse ponto, impõe limites objetivos à atuação estatal.
Outro ponto bastante desafiador é a resistência das plataformas digitais, uma vez que exigem decisões judiciais específicas, invocam cláusulas contratuais de confidencialidade e muitas delas estão sediadas no exterior, dificultando a cooperação jurídica internacional.
Da mesma forma existe uma grande dificuldade na avaliação e tributação, pois a volatilidade dos ativos digitais e a ausência de critérios uniformes dificultam, a avaliação patrimonial, a correta incidência do ITCMD e a definição precisa do momento do fato gerador.
6. Planejamento sucessório digital: da exceção à necessidade
Diante desse cenário, o planejamento sucessório digital deixa de ser opcional e passa a ser instrumento essencial de preservação patrimonial.
Entre as principais estratégias, destacam-se:
- Testamento com cláusulas específicas sobre bens digitais;
- Inventário organizado e atualizado de ativos digitais;
- Nomeação de executor testamentário com atribuições digitais;
- Estruturação patrimonial prévia (holdings, contratos e reorganizações);
- Definição clara de sucessores e limites de acesso.
O planejamento sucessório digital não viola a privacidade do titular, mas assegura que sua vontade seja respeitada e que o patrimônio não se perca por inércia, desconhecimento ou entraves técnicos.
7. Considerações finais
A herança digital é uma realidade irreversível. O Enunciado 687 do CJF, aliado aos princípios clássicos do Direito Sucessório, demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de instrumentos suficientes para sua proteção.
O verdadeiro desafio não é jurídico, mas prático, tecnológico e estratégico.
Sem planejamento adequado, bens digitais podem simplesmente desaparecer, comprometendo o patrimônio acumulado ao longo da vida e frustrando a legítima expectativa dos herdeiros.
No contexto atual, planejar a sucessão digital é um ato de responsabilidade patrimonial e familiar, indispensável para quem deseja preservar seu legado tanto no mundo físico quanto no ambiente digital.
